1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o RealFrete (realfrete.com.br), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize a plataforma.
Estes termos constituem um acordo legal entre você (usuário) e a Lapacho Consultoria, desenvolvedora e operadora do RealFrete. O uso das ferramentas gratuitas da plataforma implica aceitação integral destas condições.
2. O Serviço
O RealFrete é uma plataforma gratuita que oferece ferramentas de cálculo e gestão para caminhoneiros autônomos no Brasil e no Paraguai, incluindo:
- Simulador de frete com análise de lucratividade
- Calculadora de tabela ANTT (valores mínimos de frete rodoviário)
- Calculadoras de custo por km e frete por km
- Ferramenta de consulta de preço do diesel
- Controle de viagens e gestão financeira (no aplicativo móvel)
- Blog com conteúdo educativo para caminhoneiros
O serviço é fornecido gratuitamente, sem garantia de continuidade por prazo indefinido. A Lapacho Consultoria reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer funcionalidade mediante aviso razoável.
3. Uso Permitido
O RealFrete é disponibilizado para uso pessoal e profissional de caminhoneiros autônomos, transportadoras, embarcadores e demais interessados no cálculo de frete rodoviário. Você pode:
- Utilizar todas as calculadoras gratuitamente para fins de consulta e orientação
- Compartilhar resultados e links da plataforma
- Utilizar o conteúdo do blog para aprendizado, citando a fonte
- Inscrever-se na newsletter para receber atualizações
- Instalar o aplicativo móvel em seus dispositivos pessoais
4. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo da plataforma sem autorização escrita
- Utilizar técnicas de scraping, crawling automatizado ou extração massiva de dados
- Tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou banco de dados da plataforma
- Utilizar as ferramentas para fins fraudulentos, ilegais ou que violem direitos de terceiros
- Sobrecarregar intencionalmente os servidores com requisições automatizadas (DDoS)
- Fazer-se passar pelo RealFrete ou pela Lapacho Consultoria
- Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma
- Remover ou ocultar avisos de direitos autorais ou marcas registradas
5. Limitação de Responsabilidade
As calculadoras e ferramentas do RealFrete são de caráter informativo e orientativo. Os resultados são estimativas baseadas nos dados inseridos pelo usuário e em tabelas de referência públicas (ANTT, ANP). Eles não constituem consultoria jurídica, contábil ou financeira.
A Lapacho Consultoria não se responsabiliza por:
- Decisões comerciais tomadas com base nos resultados da plataforma
- Divergências entre os valores calculados e os praticados no mercado
- Eventuais imprecisões nos dados de referência (tabela ANTT, preço do diesel)
- Perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza decorrentes do uso das ferramentas
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou problemas técnicos
- Conteúdo de sites externos acessados por links da plataforma
O usuário é o único responsável pela análise crítica dos resultados obtidos e pelas decisões tomadas com base neles. Sempre consulte um profissional habilitado para decisões de negócio relevantes.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do RealFrete — incluindo textos, artigos do blog, código-fonte, design, logotipos, ícones, cálculos e metodologias — é propriedade da Lapacho Consultoria ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de direitos autorais do Brasil (Lei nº 9.610/1998).
É permitida a reprodução parcial de conteúdo do blog para fins educativos, desde que:
- Seja feita a citação da fonte com link para o artigo original
- A reprodução não seja comercial ou não ultrapasse 30% do conteúdo original
- Não haja modificação que distorça o sentido do conteúdo
Para uso comercial ou reprodução ampla, solicite autorização prévia em contato@realfrete.com.br.
7. Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
As calculadoras do RealFrete funcionam sem coleta de dados pessoais. Os dados inseridos nas calculadoras (distâncias, valores, pesos) são processados localmente no navegador e não são armazenados em nossos servidores.
8. Newsletter e Comunicações
A inscrição na newsletter do RealFrete é voluntária. Ao se inscrever, você autoriza o envio de e-mails com conteúdo educativo, atualizações da plataforma e informações relevantes para caminhoneiros.
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento através do link de descadastro presente em todos os e-mails ou mediante solicitação em nossa página de contato.
9. Links para Sites Externos
O RealFrete pode conter links para sites externos (ANTT, ANP, gov.br, etc.). Esses links são fornecidos apenas para referência e conveniência do usuário. A Lapacho Consultoria não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites externos.
10. Disponibilidade do Serviço
O RealFrete é disponibilizado "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Embora nos esforcemos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, não garantimos operação ininterrupta.
A Lapacho Consultoria pode suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior, sem responsabilidade por eventuais transtornos.
11. Alterações nos Termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão notificadas com destaque na plataforma. A data de "Última atualização" no topo desta página indica a versão mais recente.
O uso continuado da plataforma após a publicação de novos termos implica aceitação das alterações. Recomendamos a revisão periódica desta página.
12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Para usuários situados no Paraguai, aplicam-se as disposições do presente documento em caráter subsidiário à legislação local aplicável.
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@realfrete.com.br.